No aniversário de 45 anos do golpe militar que fez o Brasil viver sob uma ditadura militar por 21 anos, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) reafirma que os crimes de tortura, morte e desaparecimentos praticados nesse período são imprescritíveis e não podem ser anistiados.
“Por isso, achamos importante que o Poder Judiciário dê a sua interpretação sobre a lei [de anistia]”, afirmou o secretário-adjunto Rogério Sottili à Agência Brasil. Segundo ele, o processo de resgate dos fatos que ocorreram durante a ditadura é “mais atual do que nunca e ainda estamos construindo”.
Sottili também garantiu que o governo está comprometido em avançar na abertura dos arquivos que podem desvendar o que realmente ocorreu a partir de 31 de março de 1964 e quais foram a ações que se seguiram nos 20 anos posteriores.
“Os arquivos do SNI [Serviço Nacional de Inteligência], CSN [Conselho de Segurança Nacional] e CGI [Comissão Geral de Informações], além do Arquivo Nacional, foram tratados, catalogados, indexados, digitalizados e estão sendo disponibilizados para o acesso pela população. Recentemente, já ganharam os jornais informações contidas nas atas do CSN, disponibilizadas como parte desse processo”, disse.
Ainda segundo o secretário-adjunto, a SEDH participa de um grupo de trabalho criado pela Casa Civil para rever a Lei 11.111/05, com objetivo de reduzir prazos de sigilo das informações e reclassificar as categorias em que elas se encontram.
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